Principais pontos do Marco Civil da Internet

Princípios:

• Garantia da liberdade de expressão;
• Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
• Neutralidade da rede;
• Liberdade dos modelos de negócios.

Direitos:

• Controle sobre os dados pessoais;
• Inviolabilidade e sigilo das comunicações;
• Manutenção da qualidade contratada da conexão;
• Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos;
• Informações claras e completas nos contratos.

Obrigações:

• Provedores de conexão
  Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço de IP, data e hora do início e termino da conexão) pelo prazo de um ano;
• Provedores de aplicativos
  Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses;
  
  Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos.

Segurança:

• Os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.

Informações Adicionais:

• Fontes Consultadas
  Senado Federal (consulta feita em 10/06/2014)
  EBC (consulta feita em 10/06/2014)
• Lei Nº 12.965, de 23 Abril de 2014
  Leia na integra o texto final do Marco Civil da Internet.

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