10 06 2014

Principais pontos do Marco Civil da Internet

Principais pontos do Marco Civil da Internet

Princípios:

  • Garantia da liberdade de expressão;
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais;
  • Neutralidade da rede;
  • Liberdade dos modelos de negócios.

Direitos:

  • Controle sobre os dados pessoais;
  • Inviolabilidade e sigilo das comunicações;
  • Manutenção da qualidade contratada da conexão;
  • Exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos;
  • Informações claras e completas nos contratos.

Obrigações:

  • Provedores de conexão
    Guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários (endereço de IP, data e hora do início e termino da conexão) pelo prazo de um ano;
  • Provedores de aplicativos
    Guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de seis meses;

    Retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos.

Segurança:

  • Os provedores, mesmo que sediados no exterior, deverão respeitar a legislação brasileira, incluindo os direitos à privacidade e ao sigilo dos dados.

Informações Adicionais:

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