06 10 2020

Lei de Proteção de Dados e o Marketing Digital

Lei de Proteção de Dados e o Marketing Digital

Há muito tempo a internet deixou de ser apenas uma ferramenta de lazer e consumo de informações se tornando cada vez mais um ambiente promissor no aspecto profissional e empresarial. Mas, mesmo com tantas empresas focando totalmente em um ambiente digital, o Brasil ainda não tinha nenhuma lei específica para a utilização de dados gerados e/ou fornecidos no ambiente web.

De olho nessa lacuna é que foi idealizada a criação da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD), a Lei nº 13.709/2018. Baseada na lei europeia, General Data Protection Regulation (GDPR), sancionada em maio de 2018, que prevê a privacidade e proteção de dados pessoais, aplicável a toda e qualquer pessoa na União Europeia e Espaço Econômico Europeu.

O GDPR, funciona como uma regulamentação da exportação de dados pessoais para fora desses acordos multinacionais e tem como objetivo oferecer meios de controle dos dados pessoais aos cidadãos e residentes desses territórios. Ao todo são mais de 120 países, dentro e fora da União Europeia, que já têm leis específicas para proteção de dados pessoais.

O que é a LGPD e o que propõe?

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o processamento e armazenamento de dados, que podem ser coletados tanto em ambiente digital ou não, por meio de pesquisas, entrevistas, chamadas telefônicas ou qualquer outro meio de cadastro de dados. Sem contar, que a lei também se dedica ao tratamento e compartilhamento desses dados.

O objetivo é criar um ambiente seguro juridicamente, padronizando as normas e as práticas, dando proteção de forma igualitária, dentro e fora do país, aos cidadãos que estejam no Brasil. Mesmo que a sede da empresa que possua esses dados, não esteja localizada no Brasil, se há o processamento de conteúdo de brasileiros, a LGPD deve ser cumprida. Também estabelece a possibilidade de compartilhar dados com organizações internacionais, desde que o país onde essa empresa opere, também tenha legislações sobre o acesso e tratamento dessas informações.

Como a LGPD impacta o Marketing Digital?

Parece óbvio que as novas regras tenham consequências nas estratégias online. Mas, como exatamente podemos transformar essas implementações em ações positivas? Bem, basicamente, atrelar o marketing à legislação aumentará a confiabilidade da sua marca em relação aos seus clientes. Afinal, sua empresa será ainda mais transparente na maneira de condução desse relacionamento, deixando sua audiência e seus leads com mais liberdade de escolha.

Para que a LGPD possa ser posta em prática, ela permite dez situações para a utilização desses dados, mas apenas duas delas serão mais usuais no marketing: o fornecimento de consentimento e o legítimo interesse. Para obter o consentimento, de maneira mais legítima e coletar esses dados, basta deixar que seu lead opte ou não em fornecer suas informações. Além disso, a lei garante que autorizações genéricas não se encaixem nessas permissões, deve estar tudo bem claro e específico para a escolha de seu futuro cliente. Sem contar que na obtenção dos dados devem deixar suas finalidades proporcionais e não excessivos em relação ao tratamento de dados.

Essas ações podem ser implementadas a partir de: páginas de contato; formulários para inscrição em newsletters e landing pages; políticas de privacidade; segurança do site; uso de cookies; requisitos para inibir a violação de dados; processamento dos dados de menores de idade.

A Lei Geral de Proteção de Dados ainda não está em vigor, ainda está em tramitação e a espera de votação. Mas, é preciso ir pensando e organizando para que suas estratégias de marketing estejam de acordo com as novas regras, pois as punições à nova lei podem ter multas bem altas, sendo de até 2% do faturamento das organizações, podendo chegar em até R$ 50 milhões.

Para você estar 100% seguro sobre essas novas formas de operar, é aconselhável que tenha auxílio de profissionais jurídicos, técnicos em TI e marketing digital que garantam uma relação sem ruídos com a Lei e com a sua audiência.

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